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Viagens intermunicipais gratuitas

Entra em vigor, a partir de 1º de março, a Lei Estadual 21.121/14, que regulamenta o passe livre para idosos e pessoas com deficiência nos ônibus das linhas intermunicipais. Ela originou-se do Projeto de Lei 493/11 aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Antonio Anastasia. A sanção foi publicada no sábado (4), no Diário Oficial de Minas Gerais.

  

A nova legislação garante o direito à gratuidade nos ônibus intermunicipais a pessoas com deficiência, e também aos idosos com mais de 65 anos cuja renda individual seja inferior a dois salários mínimos. Cada veículo deverá ter dois lugares destinados aos beneficiários, que deverão ser cadastrados pelas empresas.

Enquanto o cadastro não é concluído, os beneficiados pela lei terão que apresentar laudo médico ou documento provando a idade, a carteira de trabalho atualizada, contracheque ou documento expedido pelo empregador, carnê de contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), extratos de pagamento de vencimentos ou benefícios pagos por órgão ou entidade pública, ou declaração escrita, assinada pelo declarante ou por pessoa que se responsabilize pela informação de que tem renda inferior a dois salários mínimos.

A lei prevê, ainda, que o beneficiário deverá apresentar, no momento do embarque, documento de identidade com foto, que tenha validade nacional, além do documento que comprove o seu cadastramento. No caso de pleito em virtude de deficiência, o interessado deverá apresentar laudo médico pericial emitido por profissional de saúde pertencente à entidade integrante do Sistema Único de Saúde (SUS).

As empresas que realizam o transporte intermunicipal de passageiros em Minas ficarão obrigadas, ainda, a fixar nos guichês de venda e no interior dos veículos as condições para a concessão do benefício.

A solicitação do direito à passagem gratuita deverá ser feita com, no mínimo, 12 horas de antecedência do horário previsto para saída do veículo.

Conquista

Representantes dos idosos e das pessoas com deficiência definiram a sanção da lei como “uma conquista”. O presidente da Associação dos Portadores de Deficiência de Ipatinga (Adefi), Norberto Vieira, lembra que a luta por esse direito é antiga. “Nós da entidade já fomos em caravana à Assembleia Legislativa na época em que um projeto lei sobre o assunto foi votado e aprovado, na década de 1990. Na época, o governador Newton Cardoso não a sancionou. Estamos à espera dessa conquista há muito anos”, disse.

Norberto Vieira salienta que a lei se espelha na legislação federal, e que beneficia quem realmente precisa. “Sempre recebemos cobrança das pessoas que atendemos sobre a demanda pela viagem intermunicipal gratuita. A grande questão era o fato de elas poderem sair do estado sem pagar passagem e não poderem deslocar entre municípios com o mesmo benefício”, lembrou o presidente da Adefi. Reclamações quanto ao descumprimento da lei podem ser feitas junto à entidade, localizada na rua Turmalina, 215, no bairro Iguaçu. O telefone de contato da entidade é 3822-4974.

Fiscalização

A presidente do Conselho Municipal do Idoso de Ipatinga, Magda Guimarães Santos, afirma que o Estatuto do Idoso já foi uma grande conquista, mas todo o avanço é válido. “Essa questão do passe livre agora em âmbito intermunicipal é um avanço para os direitos do idoso. A lei é muito interessante”, comentou.

Comemorações à parte, a presidente enfatizou a necessidade de se fazer cumprir a lei. “A questão é efetivar o direito. Hoje os idosos reclamam muito do transporte público, alegando falta de respeito. Falta trabalhar o respeito ao idoso para que a legislação seja de fato cumprida”, defendeu. Os idosos que se sentirem lesados podem denunciar no Conselho do Idoso, localizada na rua Campinas, 105, no bairro Veneza. O telefone de contato é 3829-8435. 

Veto

O governador vetou um dos dispositivos da lei, o artigo 9º, que vedava o transporte gratuito de agente fiscal do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG), ainda que no exercício de suas funções. Em sua justificativa, o governador afirmou que a manutenção do dispositivo dificultaria e, em algumas hipóteses, até impediria a efetiva atuação dos agentes fiscais. O veto deverá, agora, ser apreciado pela ALMG e os deputados podem manter ou derrubar esse impedimento.

Fonte: Jornal Diário do Aço

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